Sancionada a lei que garante renovação automática da Carteira de Habilitação

Foi sancionada nesta sexta-feira (5) a lei que institui o programa CNH do Brasil, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

A medida já estava em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória (MP), mas dependia da aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio deste ano.

Além da renovação automática da CNH, a nova legislação também estabelece mudanças no processo de obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. Entre as novidades estão a oferta gratuita de curso teórico on-line e a redução da carga horária mínima obrigatória das aulas práticas para 20 horas.

A lei também permite que candidatos à habilitação contratem diretamente instrutores autônomos credenciados. Segundo o governo federal, as medidas têm como objetivo reduzir os custos para obtenção da CNH e ampliar a regularização de condutores que dirigem sem habilitação.